15/09/2025 00:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001877-53.2019.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Cassio Aparecido dos Santos - Pedro Arthur Sales Santos -

Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Havendo decisão deferindo penhora no rosto dos autos nos processos: a) 1006470-31.2020.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos distribuído da 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos - SP - no importe de R$ 13.176,64; b) - a) 1006469-46.2020.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos distribuído na 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos - SP - no importe de R$ 3.176,64 - determino a transferência - via depósito judicial (fls. 276, 415 e 426) para a respectiva Vara e juízo.

A serventia deverá providenciar isso junto ao Portal de Custas.

Oficie-se comunicando o Juízo de origem. 4- Defiro a expedição de alvará(s) ao Patrono (fls. 457/458), e ao credor, apenas a diferença restante dos valores penhorados no rosto dos autos acima mencionados (item 3).

Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106. 5- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil".

Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail.

Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.

Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 6 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados.

Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD.

Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção.

Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: MONIQUE LEAL CESARI (OAB 379704/SP), RAMON GONÇALVES DA SILVA (OAB 406988/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 11:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
26/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:21

Homologado o Cálculo
09/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:45

Juntada de Ofício
24/06/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:19

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
22/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 09:25

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
18/05/2022 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
18/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:22

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 15:39

Juntada de Ofício
03/05/2021 21:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2021 21:06

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 20:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2021 08:59

Expedição de Certidão.
23/04/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2021 08:28

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 13:56

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:56

Recebido o recurso
13/04/2021 13:49

Expedição de Ofício.
12/04/2021 14:25

Conclusos para decisão
10/04/2021 02:28

Suspensão do Prazo
09/04/2021 09:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2021 09:27

Expedição de Certidão.
07/04/2021 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/04/2021 16:09

Julgada Procedente a Ação
05/04/2021 18:20

Conclusos para decisão
03/04/2021 00:33

Expedição de Certidão.
31/03/2021 19:11

Juntada de Petição de parecer
31/03/2021 12:12

Expedição de Certidão.
31/03/2021 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:10

Conclusos para decisão
23/03/2021 15:09

Expedição de Certidão.
23/03/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/03/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2021 09:02

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 13:06

Expedição de Certidão.
24/02/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:06

Conclusos para despacho
23/02/2021 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 19:07

Expedição de Certidão.
22/02/2021 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2021 12:24

Conclusos para despacho
16/02/2021 12:24

Juntada de Certidão
15/02/2021 21:42

Suspensão do Prazo
02/02/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/12/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 08:35

Expedição de Certidão.
09/12/2020 09:37

Expedição de Certidão.
09/12/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 08:41

Conclusos para despacho
02/12/2020 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 20:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 14:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 10:31

Expedição de Carta.
14/09/2020 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2020 20:32

Expedição de Certidão.
03/09/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 10:11

Conclusos para despacho
18/08/2020 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 18:12

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020 08:45

Conclusos para despacho
30/07/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2020 08:52

Expedição de Certidão.
14/05/2020 22:45

Expedição de Certidão.
14/05/2020 22:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 18:37

Conclusos para despacho
13/05/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 14:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 17:50

Decisão
13/04/2020 10:24

Conclusos para julgamento
27/02/2020 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 19:27

Expedição de Certidão.
21/02/2020 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 07:56

Conclusos para despacho
21/02/2020 07:56

Conclusos para julgamento
12/02/2020 23:51

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2020 08:00

Expedição de Certidão.
29/01/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 09:33

Expedição de Certidão.
24/01/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 14:38

Conclusos para despacho
21/01/2020 21:25

Suspensão do Prazo
10/01/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 10:55

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 00:46

Expedição de Certidão.
29/11/2019 13:53

Expedição de Ofício.
29/11/2019 10:34

Expedição de Certidão.
29/11/2019 09:26

Expedição de Mandado.
28/11/2019 10:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
25/11/2019 18:55

Conclusos para decisão
22/11/2019 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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