TJSP - 1004698-65.2021.8.26.0529
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:31
Prazo
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01/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-65.2021.8.26.0529 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Apdo/Apte: BENEDITO ROCHA CÂNDIDO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA.
SIMULAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO A NULIDADE RELATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA, RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.
RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RECONVINDO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM; (II) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO; (III) A NATUREZA DO CONTRATO COMO LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA VERSUS SIMULAÇÃO DE MÚTUO ONEROSO; (IV) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELO AUTOR; (V) A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À SUA VERDADEIRA NATUREZA NA RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A COMPETÊNCIA RELATIVA FOI PRORROGADA POR PRECLUSÃO, POIS A RÉ NÃO ALEGOU A INCOMPETÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ACEITANDO TACITAMENTE O FORO ONDE A DEMANDA FOI PROPOSTA. 4.
A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA, POIS NÃO HÁ PROVA CABAL DE QUE O AUTOR POSSUI MEIOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 99, § 4º, DO CPC. 5. 5.
A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, A SIMULAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO OS CONTRATOS COMO INSTRUMENTOS PARA DISFARÇAR OPERAÇÃO DE MÚTUO ONEROSO, CONFORME ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. 6.
A PRETENSÃO DE DANOS MORAIS NÃO FOI ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO OS FATOS NARRADOS MEROS DISSABORES. 7.
A RECONVENÇÃO FOI CORRETAMENTE APRECIADA, RECONHECENDO O INADIMPLEMENTO E DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À SUA VERDADEIRA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO 8.
SENTENÇA MANTIDA. 9.
APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Knupp Cardoso (OAB: 534385/SP) - Otavio Souza Thomaz (OAB: 302279/SP) - 5º andar -
27/08/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 09:39
Prazo
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20/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:11
Acórdão registrado
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18/08/2025 15:20
Julgado virtualmente
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11/08/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 15:25
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 14:42
Julgamento Virtual Iniciado
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20/05/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 16:36
Informação
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 09:51
Juntada de Certidão
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25/04/2025 15:05
Despacho de Intimação
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04/04/2025 07:09
Conclusos para decisão
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03/04/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 11:10
Prazo
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24/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/03/2025 15:40
Despacho
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13/09/2024 00:00
Publicado em
-
12/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/09/2024 11:25
Conclusos para decisão
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10/09/2024 09:47
Distribuído por competência exclusiva
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05/09/2024 00:00
Publicado em
-
02/09/2024 15:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/09/2024 12:56
Processo Cadastrado
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30/08/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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29/08/2024 13:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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