05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006650-80.2025.8.26.0004 (processo principal 1000398-44.2025.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonilda Russolo - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -

Vistos.

Fls. 23/25: Tem razão a executada, pelo que merece acolhimento a impugnação apresentada.

A multa é inexigível, pois a requerida comprovou o cumprimento da tutela, e sequer foi declarada sua aplicação na sentença prolatada.

Ainda, nos termos do tema repetitivo n. 706 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", de forma que eventual incidência no curso da ação de conhecimento poderia ser reduzida ou até mesmo excluída na sentença.

Note-se, ademais, que conforme o enunciado da Súmula 410 também do STJ, para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é necessária a prévia intimação pessoal executada, o que não se verificou no caso em tela.

Nestes termos, traga a exequente planilha de cálculos atualizada.

Int. - ADV: FLÁVIA ANA MARQUES FERREIRA RESENDE (OAB 35474/PE), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:01

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006650-80.2025.8.26.0004 (processo principal 1000398-44.2025.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonilda Russolo - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLÁVIA ANA MARQUES FERREIRA RESENDE (OAB 35474/PE)
02/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 13:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
05/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 23:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2025 22:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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