15/09/2025 00:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000807-76.2023.8.26.0434 (processo principal 0002536-89.2013.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Maria Aparecida Silva de Souza -

Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores.

Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil".

Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail.

Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.

Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados.

Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD.

Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção.

Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: DAIENE KELLY GARCIA (OAB 300255/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 15:08

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/10/2023 19:20

Juntada de Ofício
10/10/2023 00:50

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2013

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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