TJSP - 1007040-89.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007040-89.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Nivaldo Tondatto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor correspondente a 165 (cento e sessenta e cinco) dias de licença-prêmio, sem retenção de imposto de renda, tendo como base de cálculo o último salário percebido pelo demandante na ativa, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde então e acrescido de juros moratórios a contar da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 21 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP) -
21/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:46
Julgada Procedente a Ação
-
21/08/2025 10:07
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:35
Juntada de Petição de Réplica
-
18/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 17:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/08/2025 15:43
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:43
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:07
Juntada de Petição de contestação
-
15/08/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 01:57
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 14:23
Expedição de Mandado.
-
14/08/2025 14:22
Recebida a Petição Inicial
-
13/08/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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