04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003819-20.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Roberto Carlos Ferraz -

Vistos.

O sentenciado foi intimado para iniciar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não compareceu ao cartório deste juízo para retirar o ofício de apresentação à CPMA.

Também fora intimado para apresentar justificativa pelo descumprimento da reprimenda, tendo sido requerida pela d.

Defesa a substituição da pena por pagamento de cestas básicas, pleito que restou indeferido a fls. 57.

O Ministério Público requer a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, havendo expressa concordância do sentenciado e da d.

Defesa constituída, na esteira da certidão cartorária de fls. retro.

Nessa medida, diante do inadimplemento da pena restritiva, e em consonância com o artigo 181, §1º, b, da LEP, que assim prevê: A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: [...] b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço [...]; com base no que dispõe o Código Penal em seu art. 44, §4°: A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento da restrição imposta [...], reconverto a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos imposta(s) no processo que compõe o presente PEC, em pena privativa de liberdade, fixando o regime ABERTO para início do cumprimento da reprimenda, nos seguintes termos, a serem lidos e aceitos pelo sentenciado quando do cumprimento do mandado de prisão: 1) Tomar ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando-a em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 2) Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 3) Sair para o trabalho as 6h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até as 22h00, salvo autorização expressa deste Juízo da Execução; 4) Comparecimento TRIMESTRAL em Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita e vista na carteira de liberado; 5) Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 6) Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana.

Friso que tal medida não aduz prejuízo ao sentenciado, uma vez que esta decisão apenas enseja a recomposição do status quo ante, qual seja, a pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime anteriormente fixado e pelo mesmo tempo da condenação.

Observados os Comunicados CG nºs 612/2024 e 422/2025, INTIME-SE o sentenciado, na pessoa da d.

Defesa constituída, a comparecer no cartório desta VEC, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para dar início ao cumprimento da pena (artigo 160 da LEP).

No silêncio, intime-se pessoalmente.

Com o comparecimento espontâneo, realize-se a audiência de advertência.

O servidor deverá expedir o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP, e verificar outros mandados de prisão eventualmente pendentes de cumprimento em referido Banco.

Na hipótese de não localização ou não comparecimento do executado, cumpra-se o disposto no item 6 do Comunicado CG nº 612/2024, expedindo-se o mandado de prisão.

Elabore-se o cálculo da prescrição.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIELE BETTAMIO BISPO (OAB 116349/RJ)
03/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:48

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
26/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:51

Juntada de Certidão
19/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:26

Juntada de Ofício
10/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:39

Juntada de Mandado
30/04/2025 14:39

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:04

Decisão Determinação
29/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
29/04/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:34

Juntada de Mandado
20/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:45

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:07

Expedição de Ofício.
14/02/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 11:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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