05/09/2025 01:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022897-59.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - RAYK DE OLIVEIRA ALMEIDA - Como exposto na decisão anterior, os PECs nºs 0022897-59.2024, 0028358-12.2024 e 0005503-05.2025 foram unificados às fls. 47 em regime semiaberto.

Ainda não foi expedido o mandado de prisão e o sentenciado não está preso. Às fls. 57/58 foi certificado o apensamento de mais um PEC nº 0016583-63.2025 (origem nº 1513998-73.2021.8.26.0050), com condenação posterior a uma pena restritiva de direitos.

Considerando que a pena restritiva de direitos foi imposta ao executado(a) por sentença prolatada posteriormente às dos outros PECs, inviável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme Tema repetitivo 1106 do STJ.

Assim, anote-se que a pena restritiva de direitos imposta nos autos nº 1513998-73.2021.8.26.0050 (PEC nº 0016583-63.2025) deverá ser executada apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou quando em regime compatível, conforme determina o artigo 76, do Código Penal.

Ainda, como já determinado, certifique-se a z. serventia se o processo nº 0009186-28.2022 é um PEC em andamento ou se já foi cumprido, tendo em vista que aparece no SAJ como dependente do PEC nº 0005503-05.2025.

Após a regularização, tornem conclusos para análise dos pedidos da defesa.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA AMARAL (OAB 533998/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:31

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:12

Apensado ao processo
24/06/2025 10:12

Apensado ao processo
23/06/2025 14:22

Apensado ao processo
04/05/2025 09:34

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:30

Expedição de Certidão.
12/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:16

Expedição de Ofício.
18/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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