28/08/2025 09:23

Autos no Prazo
28/08/2025 09:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1137
28/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017690-78.2018.8.26.0562 (processo principal 1007253-29.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Action Agencamento de Cargas Ltda - Houve a afetação do Tema 1137 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.95.5574/SP, com a seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos..

Por consequência, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão.

Sendo assim, torna-se incabível, por ora, o deferimento de suspensão temporária do site oficial da parte executada e indisponibilização da página pelo provedor até julgamento dos mencionados Recursos Especiais (Tema 1137), salientando-se a possibilidade de reiteração da pretensão caso se decida pela possibilidade de utilização da medida após o julgamento dos recursos.

Anote-se a suspensão do exame da petição, em razão do TEMA 1137.

O sobrestamento do exame não impede o prosseguimento da execução por meios típicos, não abrangidos pelo tema repetitivo.

No mais, intime-se a parte credora, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito (penhora, suspensão do processo etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, no silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo.

Intimem-se.

Santos, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 480707/SP)
27/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:01

Ato ordinatório
15/02/2025 01:41

Suspensão do Prazo
27/10/2024 04:03

Suspensão do Prazo
02/10/2024 12:40

Autos no Prazo
08/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:14

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2024 14:40

Suspensão do Prazo
13/03/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:06

Bloqueio/penhora on line
22/01/2024 14:44

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:54

Arquivado Provisoriamente
06/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/11/2023 08:54

Suspensão do Prazo
23/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 00:59

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:54

Penhora Deferida
10/08/2023 20:59

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
07/07/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2023 11:23

Bloqueio/penhora on line
12/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:22

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 10:21

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2023 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 17:57

Expedição de Carta precatória.
27/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
11/05/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 22:40

Deferida a Alteração da Razão Social
28/03/2022 10:59

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 10:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/12/2021 15:45

Bloqueio/penhora on line
01/12/2021 11:17

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:42

Conclusos para despacho
22/11/2021 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 04:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 20:17

Decisão
22/10/2021 15:11

Conclusos para decisão
21/10/2021 22:36

Conclusos para despacho
18/10/2021 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 18:45

Decisão
30/08/2021 16:22

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:22

Conclusos para despacho
26/08/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2021 11:31

Juntada de Ofício
27/07/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2021 11:26

Decisão
23/07/2021 11:36

Conclusos para decisão
22/07/2021 18:50

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2021 13:34

Expedição de Certidão.
08/06/2021 14:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2021 16:08

Decisão
02/06/2021 10:12

Conclusos para despacho
28/05/2021 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 17:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2021 17:52

Bloqueio/penhora on line
26/04/2021 13:35

Conclusos para decisão
26/04/2021 08:51

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 12:21

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 20:56

Decisão
09/04/2021 14:49

Conclusos para decisão
07/04/2021 20:36

Conclusos para despacho
06/04/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 13:18

Suspensão do Prazo
26/03/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2021 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2021 00:11

Suspensão do Prazo
17/08/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 12:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2020 02:53

Suspensão do Prazo
31/05/2020 09:27

Suspensão do Prazo
14/05/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2020 16:30

Expedição de Carta precatória.
09/12/2019 12:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 11:16

Decisão
02/12/2019 17:52

Conclusos para decisão
24/09/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2019 18:19

Juntada de Ofício
22/08/2019 14:57

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2019 17:49

Juntada de Ofício
17/04/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 12:42

Decisão
09/04/2019 18:36

Conclusos para decisão
21/03/2019 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 17:55

Bloqueio/penhora on line
07/02/2019 13:34

Conclusos para decisão
13/12/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2018 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2018 12:20

Expedição de Carta.
07/11/2018 12:19

Expedição de Carta.
06/11/2018 12:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2018 13:34

Decisão
01/11/2018 16:25

Conclusos para decisão
29/08/2018 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 14:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 19:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
24/08/2018 11:38

Conclusos para decisão
22/08/2018 10:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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