02/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:07

Protocolo Juntado
01/08/2024 13:35

Expedição de Ofício.
23/07/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:36

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
05/07/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/06/2024 07:33

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:50

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 15:47

Protocolo Juntado
03/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:42

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
02/09/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:57

Expedição de Ofício.
31/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
31/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
26/08/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Luiz Otavio de Almeida Lima E Silva (OAB 265396/SP), Tarcisio Miranda Bresciani (OAB 277980/SP), Debora Oliveira Costa (OAB 425942/SP) Processo 1004181-85.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina de Oliveira Nicácio - Reqdo: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM PAIS COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE - VISTOS, em saneador.

Inicialmente, indefiro os beneficios da justiça gratuita à SPDM, porquanto pelos documentos trazidos aos autos, não houve comprovação da insuficiência financeira da requerida para arcar com as custas e despesas processuais.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Praia Grande em sua contestação não merece acolhida.

Em que pese haver convênio firmado entre o Município e a SPDM para prestação de serviços no Complexo Hospitalar Irmã Dulce, o atendimento médico prestado naquele nosocômio se trata de serviço público, de modo que o ente público tem responsabilidade civil objetiva em relação aos procedimentos realizados no hospital.

Rejeito, pois a preliminar.

No mais, acolho o pedido formulado pela requerida SPDM a fls. 263/268 e devolvo o prazo para manifestação, observando-se que na própria decisão já consta a especificação das provas que a ré pretende produzir, o que acolho como tempestiva.

Regularize a serventia o cadastro de partes.

Não havendo mais nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, estando o feito formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas, presentes, ademais, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. À vista da matéria tratada nos autos, necessária, a princípio, a dilação probatória, com a realização de perícia médica.

Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita e ante a impossibilidade de realização de perícia médica fora do âmbito do IMESC, determino a expedição de ofício referido instituto, solicitando designação de data para que a autora seja submetida a perícia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2000/2017.

Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil).

Com a notícia da data para a realização da perícia, intimem-se as partes através do diário oficial, consignando-se que a autora deverá comparecer no local a ser indicado na respectiva data, sob pena de preclusão da prova.

Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil).

Consigno que a análise acerca da realização da prova oral será feita após a manifestação das partes sobre a perícia médica.

Int.
23/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:56

Expedição de Ofício.
23/08/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:36

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2022.
19/10/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 08:09

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
01/09/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:30

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2022 09:20

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2022 07:59

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 16:52

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:44

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:29

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 09:56

Expedição de Certidão.
14/06/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 16:26

Juntada de Mandado
13/06/2022 12:19

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:03

Expedição de Mandado.
13/06/2022 11:03

Expedição de Mandado.
13/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 10:27

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 16:08

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 15:35

Decisão
05/04/2022 11:55

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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