28/08/2025 12:08

Prazo
28/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014048-62.2022.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Evandro Jeziel Rangel e outro - Apda/Apte: Priscila Roberta da Silva Pedro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

DANOS A IMÓVEL LINDEIRO.

SENTENÇA DECRETANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES PRINCIPAL E RECONVENCIONAL.

INSURGÊNCIA DA AUTORA-RECONVINDA E DOS RÉUS-RECONVINTES.

IRRESIGNAÇÕES IMPRÓSPERAS.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME: A AUTORA-RECONVINDA, PRISCILA ROBERTA DA SILVA, MOVE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA OS RÉUS-RECONVINTES, EVANDRO JEZIEL RANGEL E ROSANA APARECIDA DE CAMPOS RANGEL, AOS QUAIS ATRIBUI A RESPONSABILIDADE POR DANOS ACARRETADOS À SUA RESIDÊNCIA, DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS PELOS DEMANDADOS NA PORÇÃO DOS FUNDOS DE SEU RESPECTIVO TERRENO, LINDEIRO AO IMÓVEL DA AUTORA.

RÉUS QUE, POR SUA VEZ, RECLAMAM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DO INADEQUADO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DECRETANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES PRINCIPAL E RECONVENCIONAL.

RÉUS-RECONVINTES CONDENADOS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR OBRAS DE CONTENÇÃO EM SEU IMÓVEL, E NA RECONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS DO IMÓVEL DA AUTORA QUE CEDERAM.

AUTORA-RECONVINDA CONDENADA A INDENIZAR OS RÉUS-RECONVINTES EM R$14.000,00, CORRESPONDENTES AOS VALORES GASTOS PELOS REQUERIDOS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL QUE RESTARAM PREJUDICADAS PELO INADEQUADO DESPEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS ORIUNDAS DO IMÓVEL DA DEMANDANTE.

AFASTADOS OS DANOS MORAIS POSTULADOS POR AMBAS AS PARTES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR (I) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS-RECONVINTES PELAS OBRAS DE CONTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA E (II) A RESPONSABILIDADE DA AUTORA-RECONVINDA PELO CORRETO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) BEM DEMONSTRADO, POR PROVA PERICIAL TÉCNICA EM ENGENHARIA CIVIL, QUE O DESABAMENTO FOI CAUSADO TANTO PELA INADEQUADA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E INCORRETA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO PELOS RÉUS, QUANTO PELA FALTA DE ADEQUADO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ORIUNDAS DO IMÓVEL DA AUTORA. (B) NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO, PELA AUTORA, DE OBRAS PARA CORRETA CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE NÃO TORNA INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AOS RÉUS.

EVENTUAL INEXEQUIBILIDADE DAS OBRAS QUE, SE O CASO, PODERÁ RESULTAR NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, MAS NÃO NO RECONHECIMENTO DE SUA INEXIGIBILIDADE.

TEMA QUE, DE TODO MODO, DEVERÁ, SE O CASO, SER TRATADO EM OPORTUNA FASE SATISFATIVA. (C) DANOS MORAIS POSTULADOS PELAS PARTES ACERTADAMENTE AFASTADOS, EIS QUE NÃO DEMONSTRADO ABALO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS LITIGANTES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseli Aparecida de Campos Beraldo (OAB: 168263/SP) - Samuel dos Santos Oliveira (OAB: 425478/SP) - 5º andar
26/08/2025 09:00

Acórdão registrado
26/08/2025 08:02

AcórdãoFinalizado
25/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:30

Não-Provimento
25/08/2025 13:30

Julgado
12/08/2025 11:34

Ato ordinatório
06/08/2025 16:14

Inclusão em Pauta
01/08/2025 11:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/07/2025 20:14

Despacho À Mesa
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusão ao Relator
01/04/2025 10:46

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
01/04/2025 09:42

Redistribuição por Sorteio
01/04/2025 09:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 15:22

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
21/03/2025 13:10

Processo encaminhado para outra Seção
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 10:04

Prazo
27/01/2025 11:52

Expedido Certidão
24/01/2025 19:21

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/01/2025 17:04

Acórdão registrado
24/01/2025 16:42

Julgado virtualmente
21/01/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 16:58

Conclusos para o Relator
14/01/2025 16:49

Expedido Termo
14/01/2025 16:48

Alteração de relator em cumprimento a despacho
13/01/2025 15:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 15:00

Juntada de petição
12/12/2024 15:00

Expedido Termo
12/12/2024 00:00

Conclusão ao Relator
10/12/2024 19:06

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
10/12/2024 15:28

Distribuição por Sorteio
10/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 15:37

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
05/12/2024 15:16

Processo Cadastrado
29/11/2024 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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