04/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
05/09/2024 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:34

Expedição de Ofício.
28/11/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:30

Juntada de Decisão
10/10/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:17

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:23

Expedição de Ofício.
29/08/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Bosco Fagundes (OAB 231933/SP), Daniela Afonso Gottardi Aguiar Matos (OAB 408508/SP) Processo 1007401-40.2016.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R & U Prestação de Serviços de Cursos de Idiomas Ltda - ME - Exectda: Renata Aparecida Garcia Verga -

Vistos.

Em juízo a devedora alega que as quantias bloqueadas tem origem no pagamento de verba salarial, razão pela qual tais valores seriam absolutamente impenhoráveis.

O documento de fls. 288 comprova a constrição de verbas de natureza salarial.

O teor de fls. 289/290 indica que a devedora percebe a quantia bruta de aproximadamente R$8.000,00, recebendo o valor líquido de pouco mais de R$4.000,00.

Há entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça relativizando a regra da impenhorabilidade dos valores, porém referido temperamento deve ser efetuado com reservas.

A esta mesma conclusão chegou o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso concreto, verifica-se que o devedor percebe mensalmente mais de três salários mínimos líquidos.

A título de parâmetro, a Defensoria Pública Estadual considera economicamente hipossuficiente aquele que recebe três salários mínimos brutos.

Vale mencionar que no julgamento do EREsp 1.874.222 estava em discussão se o salário do devedor aproximadamente R$8.500,00 poderia ser parcialmente penhorado para quitação de uma dívida de quase R$100.000,00.

No referido julgamento entendeu o STJ que a constrição de parte do salário, sem privar o devedor do mínimo existencial, seria possível.

Considerando estes fatos, constata-se que a hipótese concreta apresentada no feito se assemelha àquela julgada pelo Tribunal da Cidadania.

Reputo que, no caso vertente, a regra da impenhorabilidade, conquanto não absoluta, permanece aplicável em termos, razão pela qual determino a manutenção do bloqueio de quantias correspondentes a 10% (dez por cento) do valor líquido recebido pela devedora junto ao Banco Bradesco, devendo ser desbloqueada a quantia remanescente.

Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal de Braúna a fim de que, nos meses vindouros, efetue o desconto de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos pela devedora Renata Aparecida Garcia Verga, com depósito do valor correspondente nos presentes autos, até a quitação da dívida, que perfaz atualmente o valor de R$2.850,80.

Cumpra-se.

Intimem-se.
25/08/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:57

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
25/08/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 12:26

Protocolizada Petição
19/07/2022 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2022 15:08

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:03

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 15:13

Protocolizada Petição
19/04/2022 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2022 17:27

Conclusos para decisão
22/03/2022 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2022 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2022 17:40

Conclusos para despacho
15/12/2021 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:25

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 16:12

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:02

Expedição de Certidão.
30/08/2021 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2021 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 17:13

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2021 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2021 15:57

Conclusos para decisão
22/03/2021 10:55

Conclusos para despacho
14/02/2021 06:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2020 12:22

Conclusos para decisão
29/09/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2020 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2020 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2020 10:20

Expedição de Carta.
09/01/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 09:49

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
18/12/2019 15:25

Conclusos para despacho
17/12/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2019 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 00:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 11:01

Expedição de Ofício.
24/04/2019 12:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/04/2019 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2019 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2019 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2019 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 14:59

Expedição de Carta precatória.
15/03/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 14:51

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2019 02:36:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/03/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 12:10

Expedição de Mandado.
14/01/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2018 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 15:53

Conclusos para despacho
14/11/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2018 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 16:05

Conclusos para despacho
11/10/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2018 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 12:25

Juntada de Ofício
14/08/2018 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2018 17:32

Expedição de Ofício.
19/06/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 13:16

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 13:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 13:14

Juntada de Ofício
07/03/2018 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2018 12:27

Conclusos para decisão
01/03/2018 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2018 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 15:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 17:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 09:42

Expedição de Ofício.
27/10/2017 16:33

Expedição de Certidão.
28/09/2017 10:37

Juntada de Ofício
28/09/2017 10:37

Juntada de Ofício
28/09/2017 10:37

Expedição de Certidão.
18/07/2017 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2017 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2017 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 13:10

Conclusos para despacho
07/07/2017 13:09

Expedição de Carta precatória.
06/07/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2017 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2017 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2017 13:44

Conclusos para decisão
26/06/2017 13:40

Conclusos para despacho
26/06/2017 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2017 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2017 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 15:05

Conclusos para despacho
19/06/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2017 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 14:38

Conclusos para despacho
26/05/2017 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2017 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2017 11:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 15:54

Conclusos para decisão
10/03/2017 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2017 16:20

Conclusos para decisão
10/03/2017 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2017 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2017 16:43

Expedição de Certidão.
01/03/2017 15:46

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 14:44

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 13:57

Juntada de Outros documentos
15/09/2016 15:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2016 16:22

Expedição de Carta precatória.
29/08/2016 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2016 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2016 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 11:51

Conclusos para despacho
16/08/2016 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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