15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:08

Ato ordinatório
11/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001009-88.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lucimara dos Santos Moreti Vitor - A parte autora interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade processual.

No entanto, a recorrente não providenciou todos os documentos solicitados para análise do pedido, conforme determinado na sentença (fl. 599).

Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela recorrente.

Com efeito, considerando que nos Juizados Especiais Cíveis o juízo de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (Enunciado Cível Fonaje nº 166 e Enunciado Fazenda Pública Fonaje nº 1), providencie a recorrente o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE (ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro - São Paulo/SP).

Int. - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)
28/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:48

Ato ordinatório
24/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/07/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:56

Ato ordinatório
12/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:47

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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