15/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003697-44.2024.8.26.0075 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angela Maria Lima Barbosa - - Valeria Lima Barbosa - Vistos etc.

Tendo em vista a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada às fls. 59/60 dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado pelo espólio de Maria do Socorro Lima, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros.

JULGO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do NCPC.

Frise-se que a alteração do Novo CPC permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda à prévia comprovação do recolhimento do imposto causa mortis e demais tributos nos autos.

Nessa esteira, intime-se a Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, comunicando-se o teor da presente decisão para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, que assim preceitua: "Art. 662 ... § 2º .

O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros." De outra banda, considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000, "caput" e parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, nos termos do art. 659, § 2º, expeça-se formal de partilha, ficando deferida a expedição de alvarás de bens móveis e valores constantes na partilha, caso expressamente requerido.

Após o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se formal de partilha.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP), SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:04

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
28/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
12/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
30/06/2025 04:13

Suspensão do Prazo
04/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:42

Expedição de Ofício.
08/11/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:42

Recebida a Petição Inicial
05/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008294-04.2025.8.26.0566

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Adalberto Aguiliar

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 4001061-14.2025.8.26.0271

Raimundo Gerson Andrade Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cristiane Sousa Amorim Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1012224-53.2024.8.26.0020

Gabriela Cristina de Oliveira Solina For...

Condominio Villagio Di Roma

Advogado: Diogenes de Oliveira Fioravante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1017197-68.2025.8.26.0003

Ivanete Pereira de Oliveira

Banco Itaucard S/A

Advogado: Caroline Adrielle Silveira de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1020402-88.2024.8.26.0020

Jose Carlos Pinto de Barros

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Veruska Magalhaes Anelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 17:00

Exibir Processo