TJSP - 4001061-14.2025.8.26.0271

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001061-14.2025.8.26.0271/SPAUTOR: RAIMUNDO GERSON ANDRADE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE SOUSA AMORIM RODRIGUES (OAB SP398418)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, anote-se que foi retificado o valor da causa para que constasse o montante de R$ 33.573,62, que é a soma do valor que requer que seja restituído (R$ 15.876,66), dos danos morais pleiteados (R$ 5.000,00) e do valor total do contrato de empréstimo que impugna (R$ 12.696,96), pois, conforme art. 292, inciso II, do CPC, quando a ação tiver por objeto a validade de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida.

Ainda, o requerente deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento.

Na oportunidade deverá juntar procuração devidamente assinada, pois a assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação da vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico.  Assim, o instrumento de procuração sem assinatura do outorgante é inexistente.

Ainda que possa ser notado materialmente, o ato não possui aptidão para produzir efeitos no plano jurídico.

Também deverá juntar comprovante de residência com data atualizado, ou seja, que tenha sido emitido nos últimos três meses, em seu nome, ou declaração de residência (art. 320 do CPC).

Ademais, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema Eproc, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação, emenda à inicial, recurso inominado, embargos de declaração, etc).   Ainda, orienta-se aos advogados das partes que realizem o seu cadastro junto ao sistema Eproc, conforme informações abaixo:  https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf  https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.1-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Primeiros_passos_04.04.25.mp4  Com a emenda à inicial será analisado o pedido liminar.

Intime-se.