02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008953-43.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirlei da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Passo a sanear ao feito.

Diante da transmissão da parte do imóvel que cabia ao ex cônjuge para a parte autora (fls. 473/494), afasto a alegação de litisconsórcio ativo do mutuário.

Indefiro o sobrestamento do feito em razão da alegação da prática de litigância predatória pois não há obrigatoriedade em promover a lide na via administrativa anteriormente à ação judicial.

Não merece acolhimento a impugnação à gratuidade, posto que o réu não demonstrou que a parte autora tem renda mensal superior a três salários mínimo, valendo-se apenas de alegações genéricas que não são aptas a revogar a decisão que concedeu o benefício anteriormente.

Não merece acolhimento a tese de prescrição eis que o objeto da demanda é indenização por vício oculto, razão porque apenas nasce a pretensão quando este é manifesto.

Ademais, aplica-se o prazo de dez anos, conforme jurisprudência do E.

TJSP: PROCESSO CIVIL - Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Preliminares bem afastadas - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos artigos 2º e 3º, do CDC - Prescrição contratual decenal - Litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade responsável pela construção não evidenciado (art. 114, CPC) - Denunciação da lide - Descabimento - Proibição expressa no artigo 101, inciso II, do CDC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210798-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Não merece acolhimento a tese de ilegitimidade passiva por ser a CDHU responsável pela solidez da unidade habitacional, a despeito da realização de convênios e terceirização da construção, fatos que não vinculam o consumidor que não participou das referidas relações jurídicas entabuladas pela CDHU.

Assim, refuto a tese de ilegitimidade passiva já que ficou demonstrada a relação contratual entre as partes, estando o CDHU na posição de fornecedor do serviço.

Quanto à denunciação da lide, temos que indeferir o pedido por se considerar incidente o CDC em relação às partes, na linha do entendimento do E.

TJ/SP: "Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide para inclusão da municipalidade no polo passivo como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC).

Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285182-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Passo a dispor sobre a prova pericial, nomeio o perito ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LEITE FRANZO CÓDIGO 79138, devendo ser intimado para estimar os honorários no prazo de 10 dias.

Com a vinda de resposta, devem as partes serem intimadas para manifestação sobre estimativa, no prazo comum de 15 dias, prazo em que poderão trazer aos autos os quesitos e a indicação de assistente técnico.

Considerando o ônus da prova ser invertido em favor da parte autora que é considerada hipossuficiente por ser consumidora, determino que a requerida efetue o pagamento dos honorários periciais. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)
27/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:52

Juntada de Decisão
04/05/2025 20:58

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 07:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:59

Expedição de Carta.
25/09/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 04:59

Juntada de Certidão
12/09/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:03

Expedição de Carta.
12/09/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:41

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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