02/09/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:36

Recebido o recurso
29/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004925-04.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Giane Adriana Gomes de Paula - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 851/2023 (CPA n. 2023/113460), com vigência a partir de 03.01.2024, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27da Lei 12.153/09.

P.I.C. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:51

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
06/07/2025 18:13

Não confirmada a citação eletrônica
01/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:29

Expedição de Mandado.
30/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:20

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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