05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044478-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Efraim Vinicius Santos - Banco Votorantim S.A. - - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por EFRAIM VINICIUS SANTOS, para declarar a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro; para condenar BANCO PAN S.A. ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, de forma simples, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da celebração do contrato, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, EFRAIM VINICIUS SANTOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil.

Deferido o pedido de assistência judiciária em favor do litigante sucumbente, de sorte que a condenação fica subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
04/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 09:28

Conclusos para julgamento
04/09/2025 08:47

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044478-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Efraim Vinicius Santos - Banco Votorantim S.A. - - Banco Pan S/A - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350, do Código de Processo Civil. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/08/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:56

Expedição de Carta.
29/07/2025 16:56

Expedição de Carta.
29/07/2025 16:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 06:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:34

Expedição de Carta.
23/06/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
07/06/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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