28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003165-49.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Domingos Brasilino Santana. e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DE 15 HORAS EM RESIDÊNCIA DE CONSUMIDORES IDOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC) - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (FORTES CHUVAS) AFASTADA - EVENTOS CLIMÁTICOS PREVISÍVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA SE ADEQUAR À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 15 HORAS, EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS, NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, SENDO PREVISÍVEL E INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NÃO TENDO COMPROVADO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

A INTERRUPÇÃO RELATIVAMENTE PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE DEIXOU CASAL DE IDOSOS TAMBÉM SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR FAZEREM USO DE POÇO ARTESIANO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Leonardo Vinicios Santana (OAB: 441607/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:05

Julgado Virtualmente
23/08/2025 16:13

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:40

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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