TJSP - 1017524-82.2025.8.26.0562

Processo 1017524-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia de Andrade Fortunato - 1.

Defiro, em prol da autora, os benefícios da gratuidade judicial por ela postulados na inicial.

Anote-se. 2.

Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Contratos c/c pedido de tutela de urgência" ajuizada por MÁRCIA DE ANDRADE FORTUNATO em face de BANCO BMG S/A.

Alegou a requerente que 05/07/2018, foi averbado, sem negociação ou autorização expressa, o contrato de RMC nº 14111064, com limite de crédito de R$ 3.655,68 e desconto mensal de R$ 204,12 diretamente do benefício previdenciário da Autora.

Em 22/08/2018, o sistema da instituição cancelou unilateralmente o contrato, sem comunicar quitação ou acordo, o que só foi inclusive percebido pela Autora ao analisar os documentos para ajuizamento desta ação.

Em 22/09/2018, novamente de forma unilateral e sem comunicar a Autora sobre o ocorrido, o Banco Réu celebrouse novo contrato de RMC (nº 14400639), com limite de R$ 3.837,00 e idêntico desconto, instituindo débito rotativo indefinido.A Autora supôs tratarse de empréstimo amortizável, contudo, descobriu posteriormente tratar-se de crédito rotativo sem prazo certo de quitação.

Em contato com prepostos do Réu, foi informada de suposta norma (SRF) autorizando refinanciamentos em 84 ou 96 parcelas - sem qualquer fundamentação legal vigente.

Irredutível diante da inércia do Réu em fornecer qualquer esclarecimento, a Autora constatou, por meio do aplicativo Meu INSS, que vem sendo efetuada cobrança mensal de seguro de vida, no valor de aproximadamente R$ 203,00, sem que exista contrato específico ou informação prévia sobre sua cobertura.

Inicialmente, o artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, já que a autora nega categoricamente a existência da realização do contrato sub judice, sendo evidente o prejuízo decorrente da não concessão da tutela, pois os descontos afetam a subsistência da autora.

Observo que a documentação indica a probabilidade do direito da autora, pois evidencia os descontos em sua conta corrente do empréstimo em questão (fls. 12 e seguintes).

Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Banco-réu se abstenha de efetuar os descontos na folha de pagamento da pensão da requerente, referente aos contratos RMC nº 14111064 e 14400639, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido em sua conta corrente.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a autora encaminhar ao Banco-réu, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos.

Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos).

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição.

Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se. - ADV: BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP)