29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002458-96.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Cconsiderando que o SISBAJUD já foi aplicado recentemente,restando inclusive infrutífero, e que para a realização de novos pedidos de contrição online, por meio do SISBAJUD, deve o credor demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado,bem como razoabilidade do pedido,nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACENJUD.PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistemaBacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.2.

Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Juddepende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRgnoREsp.1.254.129/RJ, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES,DJe9.2.2012).3.

Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida.

Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.4.

Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.(AgRgnoREsp1511575/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019,REPDJe26/02/2019,DJe25/02/2019)(grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO.

BACENJUD.

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.1.

Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido.

Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu.2.

Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que"(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'online.'" 3.

A utilização doBacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade.

Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa.4.

Recurso Especial não provido.(REsp1703513/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017,DJe19/12/2017).

Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, também acompanha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual este magistrado também é adepto, quanto ao transcurso de lapso temporal de, no mínimo, 01 (um) ano entre os pedidos de restrição online, conforme jurisprudência a qual transcrevo: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bens passíveis de constrição não encontrados- reiteração do pedido de pesquisa viaBacenjud,RenajudeInfojud. -art.854 do Código de Processo Civil - inexistência de restrição, em termos quantitativos - viabilidade - razoabilidade do pedido realizado após o transcurso de um ano da última diligência judicial- agravo provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2029914-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro:29/03/2019) Diante do exposto,indefiro o pleito do exequente.

Outrossim, fica ele intimado para, no prazo de 10 dias, diligenciar o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo (art. 921, III, do CPC), conforme o caso.

Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)
28/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:34

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
27/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 23:38

Suspensão do Prazo
04/05/2025 00:52

Suspensão do Prazo
17/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 08:41

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 15:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/03/2022 15:12

Expedição de Certidão.
03/03/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2022 09:52

Decisão
24/02/2022 10:24

Conclusos para despacho
24/02/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 17:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/12/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:25

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:08

Conclusos para despacho
19/11/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 14:05

Arquivado Provisoriamente
29/11/2019 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 10:36

Decisão
26/11/2019 09:22

Conclusos para despacho
25/11/2019 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 17:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2019 11:52

Expedição de Certidão.
25/10/2019 16:05

Juntada de Ofício
27/09/2019 09:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/09/2019 19:13

Bloqueio/penhora on line
24/09/2019 09:15

Conclusos para despacho
23/09/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 17:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2019 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 15:48

Arquivado Provisoriamente
31/07/2018 13:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 09:17

Decisão
26/07/2018 11:21

Conclusos para despacho
25/07/2018 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 16:15

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2018 16:47

Juntada de Ofício
11/07/2018 16:47

Juntada de Ofício
11/07/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 15:17

Conclusos para despacho
10/07/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 15:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2018 11:02

Juntada de Ofício
26/06/2018 15:47

Conclusos para despacho
25/06/2018 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 15:05

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 14:25

Conclusos para despacho
18/06/2018 16:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2018 10:57

Juntada de Carta precatória
27/04/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 14:47

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 14:11

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2018 11:13

Conclusos para despacho
17/04/2018 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 17:44

Conclusos para despacho
27/10/2017 13:51

Expedição de Certidão.
25/10/2017 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 15:48

Conclusos para despacho
24/10/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2017 10:48

Expedição de Carta precatória.
16/10/2017 10:48

Expedição de Carta precatória.
10/10/2017 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2017 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 15:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2017 12:06

Juntada de Ofício
29/09/2017 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2017 17:16

Juntada de Ofício
28/09/2017 17:16

Juntada de Ofício
28/09/2017 17:16

Juntada de Ofício
28/09/2017 17:16

Juntada de Ofício
21/09/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 11:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 13:45

Conclusos para despacho
06/09/2017 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 13:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 13:57

Ato ordinatório
28/08/2017 13:54

Juntada de Ofício
25/07/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 15:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 09:16

Ato ordinatório
14/06/2017 11:33

Expedição de Carta precatória.
06/06/2017 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 16:49

Ato ordinatório
24/05/2017 16:46

Juntada de Carta precatória
06/04/2017 14:34

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 15:07

Conclusos para despacho
04/04/2017 11:59

Expedição de Certidão.
22/03/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 14:46

Ato ordinatório
20/03/2017 14:42

Juntada de Ofício
16/03/2017 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 13:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2017 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 14:02

Ato ordinatório
17/02/2017 13:51

Expedição de Carta precatória.
07/02/2017 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 15:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 14:26

Ato ordinatório
27/01/2017 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2017 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2017 10:04

Expedição de Mandado.
11/01/2017 10:04

Expedição de Mandado.
19/12/2016 17:30

Decisão
19/12/2016 17:05

Conclusos para despacho
16/12/2016 10:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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