03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002387-75.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Moaci Gomes Bezerra - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019.

POSSIBILIDADE.

NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019.

REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES.

PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1.

CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2.

A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3.

TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:14

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:40

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio
30/06/2025 09:55

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 09:18

Processo Cadastrado
25/06/2025 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0797670-47.2007.8.26.0100

Albino Coelho

Banco Santander Brasil S/A

Advogado: Gustavo Lobo Mainardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2007 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0797670-47.2007.8.26.0100

Banco Santander (Brasil) S.A.

Albino Coelho

Advogado: Alexandre Romero da Mota

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2010 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0005303-98.2011.8.26.0619

Dorival Gibertoni

Banco do Brasil SA

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2011 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1005407-97.2019.8.26.0100

Lupcel Comercial Eireli LTDA

Nelson Lacerda da Silva

Advogado: Danilo Puzzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2019 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1002387-75.2025.8.26.0072

Moaci Gomes Bezerra

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 16:46

Exibir Processo