03/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010852-16.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandro Romer Rodrigues - Vistos, etc.

Trata-se de Inventário da nua-propriedade do único imóvel deixado pelo autor da herança, tendo como único herdeiro, Leandro Romer Rodrigues.

Por sua vez, o autor da herança era casado com Andrea Cristina Matanoechi Rodrigues, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme se observa da certidão de casamento deles, juntada a fls.09.

O plano de partilha (fls.01/04) retificado a fls.80/81, respeita a meação da viúva e atribui ao único herdeiro o seu respectivo quinhão.

Desse modo, eventual pretensão da viúva de alienação da sua meação, sobre a nua-propriedade do imóvel inventariado deverá ser objeto de ação de extinção de condomínio a ser por ela proposta, na esfera cível.

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.01/04, retificado a fls80/81, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de AGUINALDO RODRIGUES (fls.50), para atribuir o seu respectivo quinhão sobre a nua-propriedade do imóvel de matrícula nº 64.700, do Segundo (2º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.68/70), na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao herdeiro Lucas Romer Rodrigues, solteiro (fls.53), observada a meação da viúva Andréa Cristina Matanoechi Rodrigues, casada com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens (fls.51/52), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros.

Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha".

A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente.

Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.23/24), inclusive em relação aos emolumentos para registro do formal de partilha na matrícula do imóvel inventariado.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e, após, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: INARA KUNCEVICIUS BUENO PANDIN (OAB 175448/SP)
20/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:52

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
19/08/2025 18:30

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:57

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 08:41

Expedição de Mandado.
19/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 19:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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