02/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002139-14.2025.8.26.0562 (processo principal 1033149-30.2023.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Kauê Fajardo Maricato Rodrigues - Sandra Regina Giron Gallo - Fls. 74: trata-se de embargos de declaração contra a sentença de fls. 67/68.

DECIDO.

Os embargos não merecem acolhimento, tendo em vista que ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autorizam a sua oposição.

Ademais, desnecessária qualquer ressalva quando aos honorários fixados na fase de conhecimento, tendo em vista que aquela verba foi fixada e já transitou em julgado, tratando-se de questão preclusa.

A sentença recorrida tão somente deixou de fixar novos honorários nesta liquidação, porém os honorários anteriormente fixados não sofrem qualquer abalo.

Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Passo a análise do pedido de fls. 70/71 da executada quanto a tese de depósitos a maior do valor devido.

A tese não prospera integralmente.

A requerida afirma que todos os depósitos totalizam R$ 43.786,17, sendo que o valor do débito atualizado para julho de 2025 é de R$ 39.094,80.

Ocorre que, sobre o valor atualizado não se computou a verba de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, fixados na sentença e mantidos em segundo grau.

Assim, acolhendo como verdadeiro o valor de R$ 39.094,80 e aplicando-se honorários sucumbenciais de 10%, resulta-se a quantia de R$ 43.004,28 em favor do requerente.

Por essas razões, REVOGO as disposições sobre levantamento de quantias contantes da decisão de fls. 67/68, RETIFICANDO-SE para determinar a expedição de mandado de levantamento de R$ 43.004,28 em favor do requerente, mediante apresentação de formulário MLE em 10 dias.

Anote-se a revogação da ordem de levantamento daquela decisão.

Após a concretização do levantamento acima, DEFIRO o levantamento do saldo remanescente depositado em favor da requerida, intimando-a a apresentar formulário MLE.

Ao trânsito em julgado da sentença de fls. 67/68, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), NELSON COLPO FILHO (OAB 72936/SP)
27/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:27

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 07:05

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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