13/09/2025 06:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041849-49.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Ebert Farmácia de Manipulação Ltda Epp - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Full Time Soluções Em Serviços Financeiros Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos que deram origem ao débito discutido nos autos, e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade da dívida no valor histórico de R$ 185.466,02, imputada à autora; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406m do Código Civil, a contar da citação.

Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), LARISSA SCOLFARO NOGUEIRA (OAB 473950/SP)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 18:27

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 13:15

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 22:28

Suspensão do Prazo
18/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:05

Conclusos para despacho
18/02/2023 23:51

Suspensão do Prazo
25/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 05:49

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/10/2022 10:47

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 19:27

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2022 16:30

Conclusos para julgamento
11/08/2022 03:28

Suspensão do Prazo
04/08/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
28/03/2022 21:37

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2022 08:13

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 18:37

Proferido Despacho
22/12/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 13:16

Mudança de Magistrado
13/12/2021 11:37

Expedição de Certidão.
09/12/2021 13:37

Expedição de Carta.
08/12/2021 10:26

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:04

Expedição de Certidão.
23/10/2021 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2021 18:19

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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