TJSP - 0041967-45.2025.8.26.0100

Processo 0041967-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1105459-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valter Tubandt Neto - - Sweet Premium Empório Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. -

Vistos. 1) Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução.

Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado.

Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada.

Fica ainda a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. 2) Ciente do depósito judicial voluntário efetuado e comprovado nos autos principais às fls. 343, para eventual levantamento de tais valores, deverão os exequentes se manifestar naquele feito, bem como satisfazer às exigências para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE.

Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, já manifestado o interesse da parte em levantar os valores devidos pela via eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a mesma preencher os dados do formulário (cujo modelo segue abaixo) exigido pelo Comunicado Conjunto 474/2017.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIANA RAMALHO MANCERA (OAB 318407/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIANA RAMALHO MANCERA (OAB 318407/SP)