10/09/2025 22:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006174-44.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimunda Maria Duarte Farias - Caixa Seguradora S/A - Fls. 338/340: Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S/A contra a sentença de fls. 329/332, alegando, em síntese,omissãoquanto à origem do laudo técnico utilizado como fundamento da condenação, bem como à pretensão de produção de prova pericial.

Intimada, a parte contrária pugnou pela rejeição (fls. 344/350) É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, houve, sim, claro enfrentamento do tema, embora não da maneira pretendida pela embargante.

A sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento, o que deve ser objeto de impugnação pelo meio adequado.

Consigne-se que a sentença expressamente reconheceu que a aceitação da cobertura securitária se deu com base em vistoria técnica que atestou a estabilidade do imóvel, mencionando que tal documento foi validado pela seguradora, sendo irrelevante quem tenha elaborado o laudo.

Ademais disso, houve expresso indeferimento a produção de prova pericial.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela ré, por ausência dos vícios alegados.

Intimem-se. - ADV: JOICE SILVA LIMA (OAB 244960/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 23:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:17

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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