12/03/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/12/2023 11:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/12/2023 11:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/12/2023 11:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/12/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:01

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 12:58

Recebidos os autos
05/10/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 21:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1009700-95.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Seguradora S/A - Reqdo: Concessionária Auto Raposo Tavares S./A -

Vistos. 1.

Em que pesem as alegações da autora, ora embargante, a sentença impugnada não padece de contradição, nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer omissão, obscuridade ou mesmo erro material.

Deve ser lembrado que os embargos de declaração não se prestam a modificar ou infringir o julgado, a menos que, para alcançar seus fins de suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou lhe corrigir erro material, isso se faça necessário.

Em verdade, os embargos declaratórios têm, "prima facie", natureza meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o seu caráter infringente.

E, na espécie, não há como se atribuir aos embargos declaratórios caráter infringente, na medida em que, malgrado as ponderações da embargante, entende este Juízo que a sentença atacada decidiu a lide de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie e com as provas produzidas, estas inclusive no que diz respeito à franquia (R$ 3.302,00), que consta expressamente de fls. 47 e 103, tal como nela restou fundamentado às fls. 316, atentando ainda para todas as teses defensivas suscitadas pelas partes e argumentos jurídicos trazidos à discussão, sem incorrer, dessa forma, em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, no caso dos autos, como os embargos vertem apenas matéria de cunho infringente, isto é, objetivam tão-somente a alteração do julgado, sem que nele se divise, repita-se, qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser corrigido, não podem mesmo merecer abrigo.

Por outras palavras, vislumbra-se que a embargante visa o reexame das questões decididas, mas a essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, na medida em que, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, neles o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed.

Forense, Tomo VII, p. 400).

Com tais fundamentos, desacolho os embargos de declaração apresentados às fls. 321/325. 2.

Assim deliberando, determino que, oportunamente, após o decurso do prazo de apelação no tocante à autora, seja cumprido o ato ordinatório de fls. 349, remetendo-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º).

Int.

Dilig.
28/08/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2023 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
07/06/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 16:21

Juntada de Mandado
06/06/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:37

Expedição de Mandado.
26/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/06/2023 03:00:00, 2ª Vara Cível.
25/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:23

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
16/04/2023 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 17:01

Expedição de Carta.
24/03/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:46

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:28

Conclusos para despacho
09/12/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 15:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/12/2022 02:00:00, 2ª Vara Cível.
21/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:51

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:53

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:46

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:34

Conclusos para despacho
06/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 13:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/10/2022 03:00:00, 2ª Vara Cível.
16/09/2022 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:32

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
13/09/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2022 14:04

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:17

Conclusos para despacho
24/08/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 10:31

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:35

Conclusos para despacho
23/07/2022 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:57

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2022 22:38

Expedição de Carta.
26/04/2022 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 10:47

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:28

Expedição de Certidão.
26/04/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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