22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502818-52.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE SANTANA RODRIGUES -

Vistos.

Infere-se dos autos que os réus ANDRÉ HAMILTON ALVES CARNEIRO e FELIPE SANTANA RODRIGUES foram condenados, conforme sentença de fls. 222/250.

Na segunda instância, os recursos defensivos restaram parcialmente providos, consoante v.

Acórdão de fls. 397/409, a fim de reduzir as reprimendas de ambos os corréus para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções.

Trânsito em julgado à fl. 460.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Tendo em vista que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos, expeçam-se guias de execução definitivas.

Nos termos do artigo 525 das NSCGJ, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova das drogas apreendidas.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Encaminhe-se, via e-mail à Delegacia Seccional responsável [email protected], instruindo-se também com cópia do B.O.

Oficie-se ao Banco do Brasil, agência Fórum, em cumprimento ao § 1º, do art. 63, da Lei 11.343/06, para que os valores apreendidos sejam revertidos ao FUNAD.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao TRE e ao IIRGD.

No tocante às penas de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, ao cálculo, providenciando a Serventia o abatimento de eventual fiança recolhida nos autos.

Após, vista às partes, para que se manifestem sobre a conta, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA (OAB 225628/SP), JEFFERSON AUGUSTO FERRER (OAB 459264/SP)
20/08/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:36

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:16

Expedição de Alvará.
26/05/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:51

Expedição de Alvará.
26/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:58

Juntada de Ofício
26/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/02/2025 13:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:44

Guia Eletrônica Enviada
30/01/2025 10:39

Guia Eletrônica Enviada
30/01/2025 10:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:21

Recebido o recurso
17/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 15:49

Juntada de Mandado
09/01/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 15:49

Juntada de Mandado
19/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:56

Suspensão do Prazo
16/12/2024 16:47

Expedição de Mandado.
16/12/2024 16:47

Expedição de Mandado.
15/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/12/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:07

Expedição de Ofício.
09/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 17:48

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:47

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 23:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
26/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 17:50

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
20/11/2024 05:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Alegações finais
18/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:30

Juntada de Mandado
21/10/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:29

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:20

Expedição de Ofício.
03/10/2024 16:20

Expedição de Ofício.
03/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:40

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:57

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:57

Expedição de Mandado.
06/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
04/09/2024 19:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
04/09/2024 17:41

Expedição de Ofício.
04/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:39

Recebida a denúncia
04/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:09

Expedição de Ofício.
21/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:17

Juntada de Mandado
14/08/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:16

Juntada de Mandado
06/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:07

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:04

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 10:42

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:27

Expedição de Ofício.
25/07/2024 14:48

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:48

Expedição de Mandado.
25/07/2024 12:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/07/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:50

Mudança de Magistrado
25/07/2024 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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