TJSP - 0004064-39.2025.8.26.0079
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004064-39.2025.8.26.0079 (processo principal 1003552-39.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio Simao da Silva -
Vistos.
Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 01/07, no importe de R$ 3.899,93 (data base: 07/2025).
Diante da natureza indenizatória da verba devida, a requerida não deverá reter na fonte valores a título de Imposto de Renda.
Quando do preenchimento do Termo de Declaração, observe o exequente os campos da natureza do crédito como "indenizatória" e o de "isenção/ não incidência" de Imposto de Renda.
Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.
No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.
Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.
Após, aguarde-se o pagamento da requisição.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.
Int. - ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38983/SP), ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA (OAB 422280/SP), ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB 156065/SP) -
03/09/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:15
Homologado o Cálculo
-
01/09/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004064-39.2025.8.26.0079 (processo principal 1003552-39.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio Simao da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre a petição/certidão/documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias".
Nada Mais - ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB 156065/SP), ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA (OAB 422280/SP), ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38983/SP) -
27/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 07:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 09:24
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006774-54.2025.8.26.0066
Lidiane Aparecida dos Santos Serra
Sebraseg Clube de Beneficios LTDA
Advogado: Jose Miguel da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2025 12:45
Processo nº 1003264-74.2025.8.26.0408
Condominio Residencial Parque dos Ipes I...
Klara Lorrainy dos Santos Santanna
Advogado: Roberta de Souza Cicuto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 15:28
Processo nº 1001238-36.2025.8.26.0010
Feros Comunicacao Visual LTDA ME
E. B. Costa Comercio de Suprimentos de I...
Advogado: Murillo de Andrade Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2025 20:17
Processo nº 1010146-32.2019.8.26.0224
Banco Bradesco S/A
Nivaldo Medeiros do Santos ME
Advogado: Alvin Figueiredo Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/03/2019 15:33
Processo nº 7000814-04.2006.8.26.0576
Justica Publica
Hernani Nascimento de Mello
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/10/2024 16:50