09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001510-71.2024.8.26.0137 - Ação Civil Pública - Irregularidade no atendimento - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Optike Optica Cerquilha Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a sentença embargada não contém omissão, contradição e nem obscuridade.

Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da sentença, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada.

A decisão proferida na ADI nº 4.268 não guarda relação com os autos, pois nela se discute a inconstitucionalidade de Lei Estadual do Goiás e não se deliberou de forma a afastar aquilo que foi decidido na ADPF nº 131 e, ainda, nenhuma das ações se debruçou diretamente sobre a questão envolvendo ou não a venda casada/conflito de interesses na atuação de optometristas com formação superior dentro ou em conjunto a óticas.

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela recepção do Decreto Lei nº 24.492/34 e nele há expressa vedação de instalação de consultório médico e, por decorrência lógica, de optometrista de grau superior, nas dependências ou em conjunto com óticas.

Mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: FILIPE PANACE MENINO (OAB 336461/SP), VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 08:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001510-71.2024.8.26.0137 - Ação Civil Pública - Irregularidade no atendimento - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Optike Optica Cerquilha Ltda - Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos (cls-decisão). - ADV: FILIPE PANACE MENINO (OAB 336461/SP), VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG)
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 04:09

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:43

Expedição de Carta.
09/09/2024 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 15:48

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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