03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001242-81.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Diana Katia Chagas da Silva Ferreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Diana Katia Chagas da Silva Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder o benefício previdenciário de auxilio doença à parte autora, desde a data da cessação, em caso de restabelecimento, ou do pedido administrativo, pelo período de 12 (doze) meses (laudo pericial - fls. 79/87), com correção monetária do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), ambos pela SELIC.

Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isenta das despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STJ.

Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03.

Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Primavera, 28 de agosto de 2025.

Dr(a).

LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: ANDREZA NAYRA PEREIRA (OAB 411842/SP), ALINE MARIA PEREIRA (OAB 480451/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 15:59

Juntada de Ofício
24/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:34

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:23

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:54

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 23:11

Conclusos para despacho
25/11/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 08:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035067-69.2023.8.26.0562

Condominio Edificio Fortaleza

Marcasa Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Alessandra de Oliveira Calle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0000940-91.2024.8.26.0270

Joana Cleide Franson da Silva Oliveira

Bruno Luiz Rondo Monteiro Spiazzi

Advogado: Izaul Lopes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2022 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1010430-53.2024.8.26.0066

Banco do Brasil S/A

Eduardo Alves Cury

Advogado: Arthur Pedro Alem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1082602-66.2023.8.26.0053

Sirleia Viera de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Zaghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0011355-51.2025.8.26.0577

Supera Instituto de Educacao LTDA - EPP

Alexandre Belgara Teixeira

Advogado: Eduardo Zaponi Rachid

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2019 11:04

Exibir Processo