21/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500429-21.2022.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCIANO GABRIEL BARBOSA DIEL -

Vistos.

Acolho a cota ministerial retro, e tendo em vista o julgamento de recurso afeto ao rito dos recursos repetitivos, tema 931 do STJ, com a nova redação que foi dada pela Resolução nº 1433/2022-PGJ/CGMP, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado LUCIANO GABRIEL BARBOSA DIEL , nestes autos, com relação à pena de multa imposta nos autos, ante a hipossuficiência declarada através da inexistência de numerários suficientes depositados em instituição financeira em nome do réu.

Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal.

Comunique-se o Juízo da Execução.

Após, cumpridas e observadas as formalidades legais, aguarde-se informação sobre o cumprimento da pena imposta no arquivo.

Int.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO. - ADV: WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)
20/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:17

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:07

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/08/2025 18:38

Guia Eletrônica Enviada
15/08/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:29

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:29

Expedição de Ofício.
03/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
31/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/12/2024 10:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/08/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 20:08

Juntada de Mandado
23/05/2024 18:01

Expedição de Mandado.
22/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
17/05/2024 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2024 16:33

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:46

Apensado ao processo
25/03/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:57

Expedição de Ofício.
10/01/2024 11:49

Expedição de Mandado.
06/12/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 08:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 03:00:00, 1ª Vara Judicial.
13/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2023 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
26/08/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 12:20

Expedição de Ofício.
12/07/2023 09:42

Expedição de Mandado.
06/07/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 20:31

Evoluída a classe de 280 para 283
06/06/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 21:08

Recebida a denúncia
02/06/2023 10:25

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:26

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:21

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 13:23

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 12:17

Expedição de Certidão.
06/01/2023 19:51

Expedição de Certidão.
06/01/2023 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 12:36

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 11:22

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 17:30

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 16:24

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:11

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 12:24

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 11:05

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:32

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 09:04

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 14:09

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 09:38

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2022 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2022 12:43

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2022 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2022 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 13:53

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
26/05/2022 11:43

Expedição de Alvará.
26/05/2022 11:14

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/05/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 07:55

Conclusos para decisão
26/05/2022 07:37

Expedição de Certidão.
26/05/2022 07:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/05/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 15:49

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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