04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007817-87.2022.8.26.0053 (processo principal 0409891-26.1997.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Miguel Arantes Galvao - - Jose Marcal - - Jose Martins de Almeida - - Jose Tavares de Souza - - Laurentino Vieira da Costa - - Lazaro Correa - - Maria Isabel Cardoso - - Jose Galdino de Oliveira - - Pedro Paulino de Araujo - - Roque Barbosa de Camargo - - Salatier de Oliveira - - Salvador Ramos de Oliveira - - Seimatchu Nakandakare - - Sergio Manoel Souto - - Teofilo Kempoviki - - Frederico Ayres de Oliveira - - Francisco Vieira Trindade - - Alcindo de Medeiros - - Benedito Marques de Medeiros - - Caim Severino Meira - - Cherubim da Silva - - Ezau Pereira Pinto - - Florival Antonio - - Jose do Espirito Santo - - Isamel Cafundo - - Joao Arcanjo de Carvalho - - Joao Braz de Oliveira - - Joao Evaristo Ferreira - - Joaquim Diogo dos Santos - - Joaquim Rodrigues e outros - Edson Luiz Pereira Pinto - - José Carlos Pereira Pinto - - Cory Pereira de Moraes Filho - - Jaime Pereira Pinto (Herdeiro de Esaú Pereira Pinto) - - Soraya Maria Pereira Pinto de Oliveira Giriboni (Herdeira de Esaú Pereira Pinto) - - Vanda Albino Pereira (Herdeira de Esaú Pereira Pinto) - - Jane Aparecida Pereira de Moraes - - José Célio de Medeiros - - Wandercy Maria Pereira de Medeiros e outros (Herdeiros de Esaú Pereira Pinto) - - Esau Pereira Pinto Filho - - Carlos Jose Pereira Pinto - - MARIA LUCIA ALMEIDA LUIZ e outros -

Vistos.

Fls. 662/663: Defiro a anotação da penhora no rosto dos autos, referente à ação nº 1002552-60.2020.8.26.0020, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São Paulo/SP dos valores a serem recebidos por Vera Lúcia Martins de Matos Ferreira para garantia da execução, no valor de R$ 10.039,44, data base de 31/03/2025.

Anote-se, dando-se ciência às partes.

Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de São Paulo/SP , em resposta à penhora juntada, informando-o sobre esta decisão.

A presente decisão servirá como ofício.

Fls. 660/661 - Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP)
03/09/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:58

Penhora Deferida
02/09/2025 14:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:43

Suspensão do Prazo
15/05/2025 15:35

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 15:16

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 15:06

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 14:40

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 14:25

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 14:12

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 13:10

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 12:40

Incidente Processual Instaurado
01/04/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:03

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 17:40

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 17:18

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 16:50

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 16:26

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 15:57

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 15:50

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 15:26

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 15:16

Incidente Processual Instaurado
13/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:30

Incidente Processual Instaurado
09/08/2024 12:51

Incidente Processual Instaurado
09/08/2024 12:20

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:40

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 13:31

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 13:16

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 12:34

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 12:15

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 12:05

Incidente Processual Instaurado
07/08/2024 11:47

Incidente Processual Instaurado
30/07/2024 14:45

Incidente Processual Instaurado
22/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 23:18

Suspensão do Prazo
10/01/2024 15:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:56

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:38

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2023 14:09

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:25

Expedição de Certidão.
30/12/2022 15:12

Incidente Processual Instaurado
30/12/2022 14:30

Incidente Processual Instaurado
30/12/2022 13:00

Incidente Processual Instaurado
29/12/2022 16:40

Incidente Processual Instaurado
21/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:17

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 07:22

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 23:15

Suspensão do Prazo
28/06/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 12:55

Expedição de Certidão.
11/05/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 17:56

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/05/2022 11:25

Conclusos para decisão
29/03/2022 10:35

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/1997

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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