22/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005020-66.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Pedro Ivo Riga Blanco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a parte requerida ao ressarcimento à seguradora autora do valor de R$ 16.934,23.

O valor será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação.

A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização do valor será calculada pelos índices previstos em contrato ou, caso não previstos, a atualização se dará pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º).

Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento".

Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico.

Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017.

P.I. e ao arquivo. - ADV: DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:55

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:28

Concessão
26/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 06:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:48

Expedição de Carta.
02/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:40

Ato ordinatório
22/03/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:21

Expedição de Carta.
05/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:41

Ato ordinatório
21/02/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:10

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:50

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:14

Ato ordinatório
31/01/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 07:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:09

Expedição de Carta.
20/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:32

Ato ordinatório
18/12/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:22

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:03

Expedição de Carta.
02/12/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
21/09/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:23

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:07

Expedição de Carta.
14/08/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 07:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:41

Expedição de Carta.
15/07/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:19

Ato ordinatório
13/06/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 07:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:02

Expedição de Carta.
03/06/2024 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 11:59

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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