22/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006987-79.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Ante o exposto, julgo extinto este processo de EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Ressalto, ainda, que não mais incumbe à serventia oficiar ao Serasa para exclusão do nome do(a) devedor(a), uma vez que nos termos do Comunicado CG nº 131/2015, disponibilizado no DJE de 04.02.2015, o convênio celebrado entre o TJSP e o Serasa, para inclusão automática no cadastro de inadimplentes de apontamentos decorrentes de execuções, não foi renovado.

Destarte, a remoção de eventual anotação desta ação no cadastro do Serasa compete à parte interessada.

O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa do processo, lançando-se o código 61.615.

Int. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP)
21/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:27

Ato ordinatório
18/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:44

Ato ordinatório
10/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 09:22

Suspensão do Prazo
04/05/2025 19:32

Suspensão do Prazo
04/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:23

Determinada Requisição de Informações
26/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:04

Ato ordinatório
29/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:28

Expedição de Carta.
11/11/2024 14:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:47

Ato ordinatório
04/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:54

Juntada de Ofício
10/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:17

Ato ordinatório
06/05/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 02:37

Suspensão do Prazo
13/03/2024 11:45

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 14:09

Expedição de Carta.
26/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:29

Recebida a Petição Inicial
24/07/2023 07:16

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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