03/09/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001842-71.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emmily Ferreira da Silva - Interbelle Comércio de Produtos de Beleza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos feitos nas iniciais destes autos e dos autos conexos nº 1001843-56.2025 para: declarar a inexigibilidade dos débitos descritos em ambas ações; condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária calculada pelos índices da tabela própria do TJSP, a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs;- b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e- c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau.(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14).

Publique-se e intime-se.

Penápolis, 20 de agosto de 2025. - ADV: EVALDO LUCIO DA SILVA (OAB 1627-A/RN), FELIPE HASSON (OAB 514935/SP)
21/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 16:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:27

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:52

Apensado ao processo
25/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/05/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 07:09

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:37

Expedição de Carta.
24/04/2025 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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