13/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001664-58.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nelson Luiz Benediti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS ao autor, com seus reflexos (décimo terceiro, férias e terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, dispensando-se o apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se o caso, manifestar-se em termos de cumprimento de sentença, mediante incidente próprio.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCELA CRISTINA VITTO (OAB 461488/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:22

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:21

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
16/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:17

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 00:28

Expedição de Mandado.
26/07/2025 00:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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