04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015725-91.2023.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana dos Santos Oliveira - - Elias dos Santos Oliveira -

Vistos.

A homologação da partilha nos arrolamentos independe de comprovação do recolhimento do I.T.C.M.D. ao fisco estadual, conforme entendimento exarado pelo C.

S.T.J. no âmbito Tema 1.074, que fixou a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022).

O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ARROLAMENTO COMUM Decisão que, para fins de prosseguimento do feito, determinou o recolhimento do ITCMD Inconformismo que comporta acolhimento Tratando-se de arrolamento comum há que se observar o disposto no artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil.

Menção ao artigo 662, do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, afasta a apreciação de questões referentes ao pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio.

Tema 1074, do C.

STJ.

Feito que deve prosseguir independentemente do recolhimento do ITCMD Decisão reformada Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2045830-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Abra-se nova vista ao MP para parecer final.

Int. - ADV: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES (OAB 249493/SP), ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES (OAB 249493/SP)
03/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer
02/09/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
30/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:34

Recebidos os autos do Partidor
28/07/2025 11:30

Realizada a Informação da Partidoria
25/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
11/07/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:01

Ato ordinatório
17/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:09

Arquivado Provisoriamente
25/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
19/08/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:04

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:17

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:55

Arquivado Provisoriamente
30/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/11/2023 14:21

Suspensão do Prazo
30/10/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:49

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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