01/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003527-29.2025.8.26.0019 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JONATHAS AMARO DA COSTA -

Vistos.

Trata-se de análise de indulto/comutação da pena aplicada, previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VII.

O Ministério Público apresentou seu parecer favorável às fls. 247. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido é procedente.

Considerando que o(a) executado(a) é primario e alcançou o requisito objetivo do tempo mínimo exigido, ou seja, 1/6 da pena aplicada, conforme cálculo apresentado às fls. 237/238 e 239.

A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação.

O(A) executado(a), expirou lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao(a) executado(a) JONATHAS AMARO DA COSTA, (Alcunha: JONATHAS), Brasileiro, CPF *73.***.*61-22, pai GILIARD VICENTE DA COSTA, mãe JOELMA AMARO DE SOUZA SILVA, Nascido/Nascida 02/03/1997, natural de Areia Branca - RN, com endereço à Rua Joao Pessoa, 49, fone (19) 99738-2830, Loteamento Planalto do Sol, CEP 13454-375, Santa Bárbara d'Oeste - SP, nos termos do Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VII, do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, imposta no processo n° 0101508-79.2018.8.20.0113 da 2.ª Vara Criminal de Areia Branca/RN., forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Condenação, bem como à Secretaria de Defesa Civil, se necessário.

Oportunamente, procedam-se as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.Intime-se.Cumpra-se Sta Bárbara dOeste/SP., 28 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 470613/SP)
28/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:24

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003527-29.2025.8.26.0019 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JONATHAS AMARO DA COSTA -

Vistos.

Primeiramente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o cálculo para fins de concessão de Comutação/Indulto apresentado a fls. 239.

Int. - ADV: RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 470613/SP)
20/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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