15/09/2025 09:49

Prazo
15/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136776-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Município de Paulínia - Reclamado: Mm Juiz de Direito da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas – Servidor Público - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.

V.U. - RECLAMAÇÃO AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023 DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL E CONTRA TODOS AÇÃO UTILIZADA PELO SINDICATO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO DE LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E TAMBÉM EM FACE DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DESSA NATUREZA, A QUAL, PORTANTO, RESTOU USURPADA PELA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL DECISÃO RECLAMADA CASSADA RECLAMAÇÃO PROCEDENTE PARA ESSE FIM.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
10/09/2025 13:03

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 17:02

Acórdão registrado
04/09/2025 15:08

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:36

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
27/08/2025 18:03

Juntada de Carta de Ordem
27/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2136776-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Município de Paulínia - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - Reclamado: Mm Juiz de Direito da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas – Servidor Público - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 65 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - Alexandre Tortorella Mandl (OAB: 248010/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 11:11

Ato ordinatório
20/08/2025 10:12

Inclusão em Pauta
13/08/2025 16:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/08/2025 16:03

Despacho À Mesa
11/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:16

Expedição de Carta de ordem.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:56

Prazo
11/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/07/2025 15:20

Despacho
27/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:54

Parecer - Prazo - 15 Dias
09/06/2025 11:53

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:42

Expedição de Informações.
03/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:15

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 10:36

Prazo
13/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 18:13

Despacho
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio
08/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 11:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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