02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500105-43.2022.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - ANGELA MARIA DE BRITO VIEIRA -

Vistos.

Cumprida a transação penal celebrada nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ANGELA MARIA DE BRITO VIEIRA.

Outrossim, determino que a presente decisão não fique constando dos registros criminais do(a) autor(a) do fato, exceto para fins de requisição judicial.

Conforme Enunciado 105 do FONAJE, "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a punibilidade".

Destarte, ante o evidente desinteresse recursal, determino seja certificado, de imediato, o transito em julgado desta sentença.

Em seguida, nos termos do artigo 393, inciso V, das NSCGJ do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se ao IIRGD e arquivem-se os autos com as anotações de praxe no sistema digital.

Havendo defensor nomeado, expeça-se certidão de honorários.

P.

I. e C.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: GISELE CRISTIANE VIEIRA (OAB 189569/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
29/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
27/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:54

Juntada de Ofício
27/08/2025 16:54

Juntada de Ofício
07/07/2025 10:25

Expedição de Ofício.
04/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/05/2025 16:29

Suspensão do Prazo
27/02/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:53

Juntada de Ofício
10/02/2025 16:34

Expedição de Ofício.
07/02/2025 20:33

Expedição de Certidão.
03/11/2024 04:27

Suspensão do Prazo
06/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 21:47

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 12:07

Juntada de Ofício
16/07/2024 12:07

Juntada de Ofício
03/04/2024 21:03

Expedição de Ofício.
02/04/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:45

Expedição de Ofício.
19/01/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 22:50

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:44

Suspensão do Prazo
19/09/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 13:39

Juntada de Ofício
06/09/2023 13:39

Juntada de Ofício
19/06/2023 12:11

Expedição de Ofício.
16/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 08:37

Juntada de Mandado
01/02/2023 08:36

Realizada Transação Penal
11/01/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 22:22

Expedição de Mandado.
11/11/2022 22:16

Expedição de Certidão.
10/11/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:19

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/09/2022 19:58

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:05

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:04

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 12:14

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:32

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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