TJSP - 1019726-56.2025.8.26.0554
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santo Andre
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019726-56.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Finisguerra Neto - Tendo em vista o teor da contestação, julgo o processo extinto com resolução do mérito e homologo o reconhecimento da procedência do pedido nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.
Assim, fica a demandada condenada: a) na obrigação de não-fazer consistente na abstenção de promover o desconto de 2% da remuneração da parte autora, referente à contribuição para a Cruz Azul (do qual será desfiliado, assim como seus dependentes), b) condenar a demandada a restituir à parte autora as contribuições descontadas após a citação.
Consigno que tais valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC (englobando os juros moratórios), nos termos da EC nº 113/2021.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP) -
04/09/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:55
Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
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04/09/2025 08:43
Conclusos para decisão
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03/09/2025 11:58
Conclusos para despacho
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02/09/2025 11:58
Juntada de Petição de Réplica
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29/08/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019726-56.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Finisguerra Neto - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo legal. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP) -
28/08/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/08/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 16:28
Expedição de Mandado.
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21/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 20:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 09:21
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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