15/09/2025 09:50

Prazo
15/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122463-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Ibiúna - Reclamante: Município de Ibiuna - Reclamado: MM.

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.

DR.

LEONARDO HUEB FESTA. - RECLAMAÇÃO LEI Nº 2.725, DE 13 DE AGOSTO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA/SP PARA A LEGISLATURA 2025/2028” AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA PELO MP/SP AUSÊNCIA DE ESTUDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LC Nº 101/2000 (LRF) APROVAÇÃO DA LEI QUE SE DEU DENTRO DOS 180 DIAS FINAIS DO MANDATO DO PREFEITO PREVENÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO E CUMPRIMENTO DAS NORMAS FISCAIS - OFENSA INDIRETA ÀS CONSTITUIÇÕES (FEDERAL E ESTADUAL) QUE NÃO ENSEJA NA OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PRETENDIDO AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CABÍVEL - CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Cabrino Mendonça (OAB: 235951/SP) (Procurador) - Marcelo Ghissardi de Oliveira (OAB: 240159/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/09/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 21:01

Acórdão registrado
04/09/2025 17:43

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:36

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Improcedência
03/09/2025 13:30

Julgado
02/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2122463-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Ibiúna - Reclamante: Município de Ibiuna - Reclamado: MM.

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP - Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 64 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Andre Cabrino Mendonça (OAB: 235951/SP) (Procurador) - Marcelo Ghissardi de Oliveira (OAB: 240159/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 11:11

Ato ordinatório
20/08/2025 10:12

Inclusão em Pauta
13/08/2025 12:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/08/2025 09:55

Despacho À Mesa
13/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:56

Parecer - Prazo - 5 Dias
30/04/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 18:54

Expedição de Informações.
30/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:33

Prazo
30/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 11:15

Liminar
29/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio
24/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/04/2025 14:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000825-33.2025.8.26.0368

Autentica Store LTDA.

Higor Vinicius Costa Silva

Advogado: Marcely Miani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1003126-57.2025.8.26.0360

Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...

Sergio Alvares da Costa

Advogado: Paiva &Amp; Cruvinel Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0000609-08.2011.8.26.0063

Banco do Brasil S/A

Zuleica Romanini de Oliveira

Advogado: Flavio Romanini de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1019990-60.2024.8.26.0020

Luciana Macedo de Oliveira

Aog Engenharia e Contrutora LTDA

Advogado: Patricia Morgan Romano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1001615-78.2024.8.26.0515

Silmara Goncalves de Oliveira

Adilson Dias de Oliveira

Advogado: Robson Thomas Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 16:30

Exibir Processo