03/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000203-15.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Simone Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA -

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE BORGES em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ROSANA, nos termos do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, no patamar mensal de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos do seu cargo, observando, para a base de cálculo e demais reflexos previstos na Lei Municipal; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade até a efetiva instituição do patamar constante no item "a", respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE), até a E.C. 113/21 e, posteriormente, pela incidência única da SELIC, ambos a partir do vencimento de cada parcela.

Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Primavera, 28 de agosto de 2025.

Dr(a).

LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: CLÉBERSON LUCIANO CÂNDIDO (OAB 388432/SP), MARIANA VERNASCHI SILVA (OAB 240197/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 12:15

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:21

Expedição de Ofício.
22/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
31/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:16

Juntada de Ofício
13/07/2024 08:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:26

Expedição de Ofício.
02/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
23/06/2024 08:12

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:21

Expedição de Mandado.
15/02/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/02/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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