04/09/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:05

Protocolo Juntado
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003170-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mirani Pereira de Assis - Portanto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória, para que a Autarquia requerida implante, imediatamente o benefício por incapacidade temporária à parte autora, desde a dada de sua cessação.

Servirá o presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado para implantação do benefício para a CEAB-DJ.

Diante das alterações previstas na Lei 8.213/91, art. 129-A, incisos I e II com redação dada pela Lei 14.331/2022, o prazo para apresentação de contestação por parte do INSS começará a contar da data da intimação do laudo pericial.

Fica desde já DETERMINADA a realização da perícia médica.

Para tanto, nomeio perito judicial Dra.

FRANCIELLI CRISTINA DA SILVA ([email protected]), fixando seus honorários profissionais em três vezes o valor máximo da tabela, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 575/2019.

Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF.

Na confecção do laudo pericial o perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Após a juntada o laudo, intime-se o INSS sobre o prazo para apresentação de contestação.

Intime(m)-se. - ADV: YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), CAIO HENRIQUE LOURENÇO (OAB 422964/SP)
29/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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