TJSP - 0000423-09.2007.8.26.0165

1ª instância - 01 Cumulativa de Dois Corregos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS

CNPJ: 45.671.120/0001-59

Advogados

MARCELO ARAUJO DA SILVA

OAB: 375112/SP

CPF *14.***.*91-63

VITOR LUIS PAVAN

CPF *13.***.*16-46

Polo Passivo

Partes

ROBSON APARECIDO NINNO PESCIO

Advogados

ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

OAB: 152116/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000423-09.2007.8.26.0165 (165.01.2007.000423) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Robson Aparecido Ninno Péscio - À parte executada: autos em termos para apresentação de contrarrazões à apelação. - ADV: ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO (OAB 152116/SP)

  • 04/09/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - 2ª Hasta Negativa

  • 03/09/2025 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2025 08:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/08/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 07/06/2025 06:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/10/2024 09:33

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 01/10/2024 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2024 16:03

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/09/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:19

    Deferido em Parte o Pedido

  • 10/04/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/03/2024 10:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/11/2023 12:32

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/09/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 15:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/08/2023 09:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/08/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 12:12

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 15/02/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/07/2022 14:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/07/2022 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 11:46

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 12/07/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 18:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/08/2019 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 14:30

    Decisão

  • 05/07/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 14:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/06/2019 13:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/06/2019 11:19

    Hasta Pública Indeferida

  • 12/04/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/04/2019 14:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/03/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2018 17:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação

  • 02/07/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 15:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/06/2018 10:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/06/2018 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2017 18:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 29/05/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2017 13:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/05/2017 13:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/05/2017 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2017 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 14:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/01/2017 13:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/01/2017 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2017 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2016 00:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2016 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2016 15:48

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2016 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2016 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2016 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2016 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2016 11:59

    Ato ordinatório

  • 04/07/2016 12:09

    Proferido Despacho

  • 28/06/2016 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 15:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/06/2016 10:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/06/2016 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2016 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 14:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/03/2016 09:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/03/2016 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2015 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2015 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2015 16:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/11/2015 10:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/11/2015 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2015 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2015 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/07/2015 10:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/07/2015 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2015 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2015 09:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/03/2015 09:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/12/2014 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2014 16:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/12/2014 13:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/12/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2014 10:44

    Ato ordinatório

  • 24/09/2014 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2014 14:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/09/2014 13:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/09/2014 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2014 14:29

    Ato ordinatório

  • 05/09/2014 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2014 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2014 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2014 13:52

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2014 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2014 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2014 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2014 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2014 14:02

    Ato ordinatório

  • 22/05/2014 14:11

    Proferido Despacho

  • 21/05/2014 09:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/05/2014 10:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/05/2014 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2014 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 11:39

    Ato ordinatório

  • 07/03/2014 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2014 15:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/02/2014 15:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/02/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2014 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2014 11:23

    Ato ordinatório

  • 17/12/2013 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2013 10:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/12/2013 15:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/12/2013 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2013 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2013 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2013 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2013 14:32

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2013 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2013 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2013 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2013 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2013 14:59

    Ato ordinatório

  • 09/09/2013 15:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/09/2013 15:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/09/2013 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2013 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2013 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 05/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/09/2011 13:49

    Arquivamento

  • 20/09/2011 00:00

    Arquivo Provisório

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 29/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2011 09:41

    Recebimento de Carga

  • 15/08/2011 10:28

    Carga ao Advogado

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2010 14:34

    Recebimento de Carga

  • 24/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2010 10:09

    Carga ao Advogado

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2010 15:43

    Recebimento de Carga

  • 07/06/2010 15:20

    Carga ao Advogado

  • 01/06/2010 14:22

    Recebimento de Carga

  • 01/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2010 16:00

    Carga ao Advogado

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2010 15:02

    Recebimento de Carga

  • 09/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2010 09:47

    Carga ao Advogado

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2010 10:23

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2010 10:55

    Carga ao Advogado

  • 14/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2009 16:24

    Recebimento de Carga

  • 12/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2009 11:29

    Carga ao Advogado

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2009 14:20

    Recebimento de Carga

  • 08/09/2009 14:58

    Carga ao Advogado

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2009 15:57

    Recebimento de Carga

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2009 15:53

    Carga ao Advogado

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2009 15:39

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2009 11:15

    Carga ao Advogado

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/04/2009 14:05

    Recebimento de Carga

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2009 09:12

    Carga ao Advogado

  • 18/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2008 10:55

    Recebimento de Carga

  • 17/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/10/2008 10:37

    Carga ao Advogado

  • 17/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2008 11:08

    Recebimento de Carga

  • 02/09/2008 10:06

    Carga ao Advogado

  • 01/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2008 13:10

    Recebimento de Carga

  • 04/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2008 10:05

    Carga ao Advogado

  • 02/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/05/2008 15:58

    Recebimento de Carga

  • 12/05/2008 13:04

    Carga ao Advogado

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2008 16:35

    Recebimento de Carga

  • 07/04/2008 13:03

    Carga ao Advogado

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/12/2007 16:13

    Recebimento de Carga

  • 13/12/2007 16:56

    Carga ao Advogado

  • 03/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/07/2007 00:00

    Aguardando Mandado

  • 12/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2007 00:00

    Aguardando Mandado

  • 21/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2007 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2007

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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