05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013361-14.2025.8.26.0577 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeito Municipal de Monteiro Lobato- Edmar Jose de Araujo - - Bárbara Barreto dos Santos Silva e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e o faço para: (i) declarar a nulidade da Portaria nº 9.554, de 27 de janeiro de 2025, que nomeou Bárbara Aparecida Barreto dos Santos para o cargo de Diretora do Departamento de Turismo do Município de Monteiro Lobato, por configurar ato de nepotismo vedado pelo artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/92; (ii) determinar a exoneração de Bárbara Aparecida Barreto dos Santos do referido cargo, já efetivada em cumprimento à decisão liminar; (iii) condenar o réu Edmar José de Araújo, na qualidade de autoridade nomeante, nas seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92: pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração mensal (do mês da contratação) do cargo de Diretora de Turismo e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 2 (dois) anos; (iv) condenar a ré Luciana Maria Barreto nas seguintes sanções: pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração mensal (do mês da contratação) do cargo de Diretora de Turismo e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 2 (dois) ano; (v) condenar a ré Bárbara Aparecida Barreto dos Santos nas seguintes sanções: pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração mensal (do mês da contratação) percebida no cargo e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 2 (dois) anos.

Os valores da multa civil devem ser atualizados e acrescidos de juros de mora desde janeiro/2025 (mês da contratação).

Nesse sentido: A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. (STJ, AgInt. nos Edcl. no REsp. nº 1.901.336-PR, rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 22/03/2021).

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se e intimem-se. - ADV: CLEONICE BATISTA LOBOS (OAB 288698/SP), CLEONICE BATISTA LOBOS (OAB 288698/SP), CLEONICE BATISTA LOBOS (OAB 288698/SP)
04/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 09:33

Juntada de Mandado
02/09/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 09:33

Juntada de Mandado
02/09/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:18

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:46

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 23:20

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:27

Ato ordinatório
09/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 13:22

Juntada de Mandado
18/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:07

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:05

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:26

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:18

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:58

Ato ordinatório
07/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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