28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2025.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Margarida Regina Marques Amora Frabetti de Campos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS.

BANCÁRIO.OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.

EM PRIMEIRO GRAU PEDIDOS DA AUTORA IMPROCEDENTES.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA.AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME TEOR DO ARTIGO 17 DO CDC.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRENTE DE FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E FRAUDE SE REVELA OBJETIVA, SEM EXCLUDENTES VÁLIDAS, NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE MATERIAL DA ABERTURA DE CONTA E DO CONTRATO NA ESPÉCIE (ARTIGO 14, CDC). É DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS CONTRATOS CONTROVERSOS EM DEBATE NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DOS DÉBITOS ATRELADOS AOS REFERIDOS CONTRATOS, EM ESPECIAL, DÉBITOS AFETOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AO SEGURO, INCLUSIVE, TIDOS POR INEXIGÍVEIS QUAISQUER ENCARGOS ATRELADOS AOS CONTRATOS ESPÚRIOS.

O BANCO REQUERIDO É CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS DA AUTORA POR CONTA DOS CONTRATOS DESPROVIDOS DE LASTRO, COM APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS E COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS VALORES DESCONTADOS, GARANTINDO-SE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO.

NÃO POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO DE VALORES EM DESFAVOR DA AUTORA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELO DESVIO DE VERBAS DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DO OCORRIDO.QUANTUM DEFINIDO EM R$ 5.000,00.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiza Bernardes Costa (OAB: 396793/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:34

Julgado Virtualmente
23/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio
28/07/2025 11:58

Processo Cadastrado
24/07/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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