28/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1111894-18.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jp Serv – Serviços de Portaria Ltda - - Camila Mayumi Sato – Me - Os embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que são tempestivos, sendo caso de provimento para corrigir erro material da sentença embargada.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam ao acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no julgado ou suprir omissão sobre ponto fundamental.

Não se justifica a rediscussão da justiça da decisão, o que implicaria efeito puramente infringente aos embargos declaratórios.

No caso concreto, a sentença apresenta erro material.

Com efeito, houve a condenação da autora em sucumbência, considerando que não teria ocorrido resistência da ré no fornecimento das informações, como, de fato não aconteceu.

Todavia, a inevitabilidade não implica em necessária fixação sucumbencial.

A fixação de honorários sucumbenciais na produção antecipada de provas depende da existência de resistência injustificada da parte requerida, como já posto em sentença e, na ausência de resistência, não se aplicam honorários sucumbenciais, pois o procedimento é de jurisdição voluntária e preparatória, sem contencioso.

Ou seja, na hipótese, não há que se falar em fixação em favor de qualquer uma das partes, pelo que fica cancelado parágrafo do dispositivo.

Assim sendo, conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos, e lhes dou acolhimento, com efeitos infringentes, para corrigir a sentença embargada, segundo os fundamentos acima.

No mais, permanece a decisão ou sentença embargada, tal como lançada. - ADV: DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP)
26/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 11:28

Conclusos para julgamento
13/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:35

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 06:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:22

Expedição de Carta.
16/09/2024 15:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2024 13:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:23

Recebida a Petição Inicial
16/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
15/07/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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