TJSP - 1000043-35.2025.8.26.0424
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pariquera Acu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000043-35.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Hans Juergen Schwangart Junior - Me -
Vistos.
Nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Acrescente-se o que estabelece o artigo 9º, da Lei 9.099/95, que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
O artigo 20, da referida lei, orienta que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Ademais, prevê o artigo 30, do mesmo diploma legal, que a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
No caso dos autos, o valor da causa é inferior a 20 salários-mínimos (R$ 9.512,67 pág. 02), a parte demandada compareceu à audiência de conciliação (pág. 46), em que foi orientada a constituir advogado e não obrigada a constituir um defensor, tendo em vista que a lei não determina a referida obrigatoriedade.
No mais, a parte apresentou defesa escrita, conforme prevê o artigo 30, acima mencionado.
Nesse cenário, não há que se falar em ausência de capacidade postulatória, muito menos em revelia, conforme pretende a parte autora (pág. 78), uma vez que a parte interessada pode apresentar defesa de forma pessoal (oral ou escrita) e não deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo.
Por fim, cumpra-se o quanto determinado à pág. 84.
Int. - ADV: EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP) -
18/09/2025 15:40
Conclusos para decisão
-
18/09/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 12:54
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000043-35.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Hans Juergen Schwangart Junior - Me -
Vistos.
Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao pedido de citação de VALFRIDES PADILHA, se a pretensão é o aditamento da petição inicial para a inclusão do referido no polo passivo da demanda.
Após, tornem conclusos. - ADV: EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP) -
27/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 09:28
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2025 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 20:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2025 07:02
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 16:45
Expedição de Carta.
-
02/06/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 21:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 10:04
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 23:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 22:41
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/03/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 22:17
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 21:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 10:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/02/2025 06:06
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 11:24
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 10:20
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 13:52
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
03/02/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007201-20.2023.8.26.0002
Ilza Moreira Dias
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Ana Carolina Teles de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/02/2023 14:49
Processo nº 1544959-26.2023.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Autor Desconhecido 4
Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2025 09:39
Processo nº 1001755-28.2025.8.26.0176
Luana Saturnino Santos
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2025 22:31
Processo nº 0005133-35.2024.8.26.0405
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Rafael Fernandes Colaco Matias de Souza
Advogado: Fernanda Pasqualini Moric
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2022 16:33
Processo nº 0006963-14.2023.8.26.0068
Cooperativa de Capital e Emprestimo Coop...
Jaine Fernanda Barros Santos
Advogado: Christofer Teixeira Alvarenga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2023 15:31